DECRETO REGULAMENTAR Nº 3/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 141/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 45/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 51/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 62/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 7/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 70/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 92/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 94/2002