DESPACHO Nº 1/1991
DESPACHO Nº 10 509/2001 (2ª SÉRIE)
DESPACHO Nº 14808/2005
DESPACHO Nº 27/1992
DESPACHO Nº 9952/2000 (2ª SÉRIE)
PORTARIA Nº 384/2002
PORTARIA Nº 415/1990
PORTARIA Nº 54/2000
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 165/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 22/2000