RESOLUÇÃO Nº 10/1991
RESOLUÇÃO Nº 115/1999
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00006/87/M
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 00012/85/M
DECRETO-LEI Nº 00033/79
DECRETO-LEI Nº 00131/79
DECRETO-LEI Nº 00162/86
DECRETO-LEI Nº 00274/88
DECRETO-LEI Nº 00294/81
DECRETO-LEI Nº 00340/80