1.		AVISO Nº 17 262-A/2000 (2ª SÉRIE)
2.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 25/1999
3.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 3/2002
4.		DECRETO REGULAMENTAR Nº 9/2005
5.		PORTARIA Nº 1154/2002
6.		PORTARIA Nº 779/1999
7.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 105/2005
8.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 106/2005
9.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 107/2005
10.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 115/2005