DECRETO-LEI Nº 24/2000
DECRETO Nº 20/2001
PORTARIA Nº 1130-B/1999
PORTARIA Nº 1130-C/1999
PORTARIA Nº 779/1999
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 109/2004
RESOLUÇAÕ DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 118/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 129-A/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 130/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 134/2005