Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 235/2000

Notas:

Estabelece o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional
Resolução nº 25/93, de 15 de Abril

Assunto(s):

Ambiente; Protecção da natureza; Poluição marítima