| Notas: | São aprovadas as minutas de revisão dos contratos de investimento, de concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Troia e de concessão do direito de uso privativo de bens do domínio público, que constituem, respectivamente, os anexos I, II e III ao presente despacho e que dele fazem parte integrante |
