Competência da comissão nomeada pelo Ministro da Economia para proceder à abertura das propostas apresentadas ao concurso público para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Vidago-Pedras Salgadas
Zonas de jogo; Vidago; Pedras Salgadas; Jogos de fortuna ou azar