| Notas: | Que torna público ter sido, por despacho do Presidente do Conselho, confirmada a declaração de utilidade turística do Hotel Algarve, levado a efeito na Praia da Rocha, já anteriormente concedida, a título prévio, por despacho inserto no Diário do Governo nº 103, de 30 de Abril de 1964 |
