Oliveira, Mário Esteves de; Gonçalves, Pedro Costa; Amorim, J. Pacheco; Portugal. Leis. 1991
Coimbra: Almedina, 1993
2 v.
Existe também: 2ª ed. actual., rev. e aumentada. - 1997. - 927 p. - ISBN 972-40-0989-0 e 2ª ed. comentada. - 1998. - 927 p. - ISBN 972-40-0989-0
Código do procedimento administrativo; Portugal
