1.		PORTARIA Nº 1264-DE/2004
2.		PORTARIA Nº 1033-C/2004
3.		RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 134/2004
4.		PORTARIA Nº 524/2004
5.		PORTARIA Nº 1033-G/2004
6.		PORTARIA Nº 97/2004