RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 134/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 130/2001
DESPACHO NORMATIVO Nº 6/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 136/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 31/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 132/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 135/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 173/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 126/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 37/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 160/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 133/2001