DECRETO-LEI Nº 119/2003
DECRETO-LEI Nº 186/2003
DECRETO-LEI Nº 187/2003
DECRETO-LEI Nº 191/2003
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 13/2003/M
DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 14/2003/M
Turismo. APAVT quer nova orgânica de Governo : Agências de viagens defendem que a Economia deve tutelar transporte aéreo
COTA(S): A-1799