AVISO, DE 1 DE MAIO DE 1968
AVISO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1968
AVISO, DE 14 DE MAIO DE 1968
AVISO, DE 17 DE ABRIL DE 1968
AVISO, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968
AVISO, DE 21 DE JUNHO DE 1968
AVISO, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1968
AVISO, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968
AVISO, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1968
DECRETO-LEI Nº 48240/68, DE 17 DE FEVEREIRO
DECRETO-LEI Nº 48438/68, DE 18 DE JUNHO
DECRETO Nº 48241/68, DE 17 DE FEVEREIRO