DECRETO-LEI Nº 70/2002
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DECRETO-LEI Nº 94/2001
LEI Nº 18/2000
PORTARIA Nº 1104/2001
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 109/2004
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 134/2002
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 151/2005