| Notas: | Citação de contra-interessados, ao abrigo do disposto no artigo 82º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para a acção administrativa especial que corre termos na 1ª secção, 2ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo, sob o nº 1142/2005, em que se impugnam normas contidas no Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2005, de 23 de Junho |
