| Notas: | De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 57/2002, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, publicado no Diário da República I Série, nº 59, de 11 de Março 2002 |
