Altera o Decreto Legislativo Regional nº 30/99/A, de 25 de Agosto (regime jurídico da concessão do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores)Decreto Legislativo Regional nº 30/99/A, de 25 de Agosto
Jogos de fortuna ou azar; Açores
