Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 12/2004

Notas:

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 19/2004/A, de 12 de Novembro, que consagra o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal

Assunto(s):

ArtesanatoArtesãosAçores

Legislação