| Notas: | Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 11/2000/A, de 11 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 38/2002/A, de 3 de Dezembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial |
