| Notas: | Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 168/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 139/99, de 24 de Abril e respectivo Decreto Regulamentar nº 38/97, de 25 de Setembro, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas |
