| Notas: | Revoga o Decreto Legislativo Regional nº 1/2002/M, de 28 de Fevereiro, que procede a adaptações do decreto-Lei nº 309/93, de 2 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis nºs 218/94, de 20 de Agosto, 151/95, de 24 de Junho, 113/97, de 10 de Maio e 380/99, de 22 de setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC) |
