Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 103/2000

Notas:

Altera a alínea a) do nº 3 do artigo 11º do anexo ao Decreto-Lei nº 376/93, de 5 de Novembro, que aprovou o Estatuto da Região Vitivinícola do Dão.
Altera o Decreto-Lei nº 376/93, de 5 de Novembro

Assunto(s):

VinhoZonas agrícolasDãoEstatutos

Legislação