Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei nº 33/89, de 26 de Janeiro (Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)
PROTAL-Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve; Algarve; Ordenamento do território
