Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 109/2005

Notas:

Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias

Assunto(s):

Campos de fériasAlojamentoRegime jurídico

Legislação