Altera o artigo 9º do Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março (revê o regime jurídico da reserva Ecológica Nacional reforçada a participação das autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN)
Reserva Ecológica Nacional(REN); Regime jurídico; Autarquias locais
