| Notas: | Revoga o nº 4 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 156/98, de 6 de Junho, que estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as carectarísticas e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e as águas de nascente |
