Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 67/2006

Notas:

Prorroga o prazo fixado no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 217-A/2004, de 8 de Outubro, para a aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território

Assunto(s):

Áreas protegidasPlanos de ordenamentoOrdenamento do território

Legislação