| Notas: | Prorroga, por mais seis meses, os prazoa previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 50/99, de 16 de Fevereiro, que aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Vila Nova de Foz Côa, de Pinhel, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Meda, e estabelece medidas preventivas para a área sujeita ao Plano de Salvaguarda do Parque Arqueológico do Vale do Côa
Decreto-Lei nº 50/99, de 16 de Fevereiro |
