| Notas: | Revoga a alínea m) do artigo nº 1º do Decreto Regulamentar nº 81/80, de 17 de Dezembro, que concede o exclusivo da exploração de jogos de fortuna e azar na zona de jogo permanmente da Figueira da Foz, até 31 de Dezembro do ano de 2005, à Sociedade Figueira-Praia, S.A. |
