Título/Resp.:

DESPACHO CONJUNTO Nº 446/2001

Notas:

Fixa a receita a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo a títulode IVA - Actividade Turísticas
Lei nº 30-C/2000, de 29 de Dezembro

Assunto(s):

Iva turístico; Regiões de turismo; Juntas de turismo