Turismo de Portugal

Título/Resp.:

LEI ORGÂNICA Nº 3/2005

Notas:

Terceira alteração à Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

Assunto(s):

OrgânicaAutarquias locaisAlteração

Legislação