RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 109/2005
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 25/2001
Legislação da função pública / intr. João Caupers; [compil.] António Duarte de Almeida
Regime geral da função pública : colectânea de legislação / Direcção-Geral da Administração Pública