Turismo de Portugal

Título/Resp.:

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 103/2003

Notas:

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas delimitadas na planta anexa à presente resolução, pelo prazo de dois anos, por motivo de revisão do Plano Director Municipal de Estarreja

Assunto(s):

Plano director municipalEstarreja

Legislação