| Notas: | Prorroga por mais um ano o prazo das medidas preventivas definidas na Resolução do Conselho de Ministros nº 139/99, de 4 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 152/2000, de 11 de Novembro, para a área a abranger pela Revisão do Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo de Bode |
