Turismo de Portugal

Título/Resp.:

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 26/2003

Notas:

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde na área indicada na planta anexa à presente resolução pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área por igual prazo

Assunto(s):

Plano director municipalVila do Conde

Legislação