Título/Resp.:

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 31/2001

Notas:

Estabelece medidas preventivas para áreas a abranger pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Alcobaça-Mafra
Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro

Assunto(s):

Planos de ordenamento; Alcobaça; Mafra