Turismo de Portugal

Título/Resp.:

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 40/2003

Notas:

Ratifica a suspensão da aplicação do nº 3 do artigo 54º do Regulamento do Plano Director Municipal de Rio Maior em pequenas áreas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, até à entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal

Assunto(s):

Plano director municipalRio MaiorReserva Ecológica Nacional(REN)

Legislação