Turismo de Portugal

Título/Resp.:

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 44/2000

Notas:

Ratifica a alteração ao quadro nº 6 do Regulamento do Plano Director Municipal de Bragança, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 29/95, de 4 de Abril
Resolução do Conselho de Ministros nº 29/95, de 4 de Abril

Assunto(s):

Plano director municipalBragança

Legislação