| Notas: | Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Mourão, ratificado pela Resolução do Conselho de ministros nº 163/95, de 6 de Dezembro, e alterado pela resolução do Conselho de Ministros nº 122/98, de 19 de Outubro
Resolução do Conselho de ministros nº 163/95, de 6 de Dezembro |
