Nomeia o encarregado de missão para o acompanhamento das várias etapas da reforma da Administração Pública, no cumprimento das linhas de orientação definidas pelo Governo e cria o Conselho Consultivo da Reforma
Administração pública; Linhas orientadoras; Conselho Consultivo da Reforma; Reforma da Administração Pública; Nomeações
