| Notas: | De ter sido rectificada a parte referente ao nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 49399, que procede à revisão da Lei nº 2073, que promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares, da rectificação inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1ª série, nº 46, de 24 de Fevereiro de 1970 |
