Título/Resp.:

DECLARAÇÃO, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1944

Notas:

À tabela anexa ao Decreto nº 33918, que regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro
DEC nº 33918/44, de 5 de Setembro

Assunto(s):

Passaportes; Entradas de Estrangeiros e portugueses; Saídas de Estrangeiros; Saídas nacionais