Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 00199/74, DE 14 DE MAIO

Notas:

Extingue as comissões de Exame e Classificação dos Espectáculos de Recreio e de Literatura e Espectáculos para menores, etc., etc.

Assunto(s):

Espectáculos públicos

Legislação