Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 00215/70, DE 15 DE MAIO

Notas:

Autoriza o Governo a conceder, nos termos do presente diploma e das bases anexas, a construção e exploração de um porto destinado ao serviço da navegação de recreio, junto da povoação da Quarteira, no Algarve

Assunto(s):

Embarcações mercantes de pesca e de recreioQuarteira

Legislação