Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por portaria, o espectáculo tauromáquico. Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei nº 42660 e ao §2º do artº 2º do Decreto nº 43190
Espectáculos públicos; Secretaria de Estado da Informação e Turismo
