| Notas: | Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira. Revoga o artigo 1º da Lei de 7 de Maio de 1913, a Portaria nº 7513, o Decreto-Lei nº 33917 e o Decreto nº 33918 |
