Turismo de Portugal

Título/Resp.:

DECRETO-LEI Nº 41703/58, DE 1 DE JULHO

Notas:

Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou de azar na zona da Póvoa do Varzim, findo o período de contrato em vigor continue a proceder aquela exploração pelo período máximo de três meses

Assunto(s):

Jogos de fortuna ou azarPóvoa de Varzim

Legislação