| Notas: | Aprova e manda pôr em execução o regulamento do Serviço de cartas, publicações e instrumentos náuticos de que devem ser munidas as embarcações mercantes de pesca e recreio. Revoga todas as disposições em contrário, nomeadamente as constantes das Portarias de 26 de Outubro de 1878 do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar Portaria nº 2488, Portaria nº 6281, Portaria nº 6574 e Portaria nº 12130 e o Decreto nº 14639 e regulamento anexo |
