Actualiza as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos. Cria na 2ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações a Secção dos Profissionais de Espectáculos. Revoga o artº 147º da Tabela Geral do Imposto de Selo aprovada pelo Decreto nº 21916 e o Decreto nº 28990 | 
